Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
02/05/2005
Diploma n.º
20/2005
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2005
Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a adopção de medidas que garantam o procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) relativo ao projecto do Túnel do Marquês, em Lisboa.
Aprovada em 14 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.