Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
21/07/2026
Diploma n.º
198/2026
Diário da República
N.º 139, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico.
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2026
Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie a carreira especial de técnico de secretariado clínico, reconhecendo as especificidades das suas funções e o seu papel central no Serviço Nacional de Saúde.
2 - Defina os critérios de recrutamento e de progressão na carreira, exigindo a devida formação e qualificação profissionais dos candidatos.
Aprovada em 19 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
119949081