Sumário
Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026
Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Elabore uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens, com horizonte plurianual, articulada com a transposição da Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023.
2 - Reforce os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho para a realização de ações inspetivas para controlo do cumprimento das normas em matéria de igualdade salarial entre homens e mulheres.
3 - Em articulação com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, proceda a uma maior divulgação da iniciativa Selo da Igualdade Salarial junto das empresas.
Aprovada em 19 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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