Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
17/09/2019
Diploma n.º
196/2019
Diário da República
N.º 178, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2019
Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva os mecanismos necessários para garantir que não ocorra a transferência de contrato relativo à prospeção de hidrocarbonetos na área «camarão» na Bacia de Peniche.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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