Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
03/08/2017
Diploma n.º
184/2017
Diário da República
N.º 149, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2017
Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão-APR na composição da secção de direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura.
Aprovada em 19 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.