Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
06/07/2026
Diploma n.º
183/2026
Diário da República
N.º 128, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de formação para médicos internos.
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2026
Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de formação para médicos internos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo, em articulação com as organizações representativas dos médicos e médicos internos e com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, a criação de uma bolsa de formação específica para médicos internos, anual e que financie a participação em cursos, congressos e outras atividades de desenvolvimento profissional.
Aprovada em 19 de junho de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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