Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
12/06/1992
Diploma n.º
18/92
Diário da República
N.º 135, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Assunção de poderes de revisão constitucional
Resolução da Assembleia da República n.º 18/92
Assunção de poderes de revisão constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 284.º, n.º 2, da Constituição, assumir de imediato poderes de revisão constitucional.
Aprovada em 11 de Junho de 1992.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.