Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
29/01/2016
Diploma n.º
18/2016
Diário da República
N.º 20, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2016
Recomenda ao Governo a reposição dos complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a reposição dos complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado.
Aprovada em 22 de janeiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.