Sumário
Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010, de 20 de dezembro, sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o seu cumprimento
Resolução da Assembleia da República n.º 178/2016
Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010, de 20 de dezembro, sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o seu cumprimento.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Elabore e entregue na Assembleia da República um relatório sobre o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010, de 20 de dezembro.
2 - Concretize, no âmbito do grupo de trabalho criado para acompanhamento da situação, as propostas e medidas constantes na Resolução da Assembleia da República n.º 139/2010, de 20 de dezembro.
Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.