Resolução da Assembleia da República n.º 177/2016

Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
04/08/2016
Diploma n.º
177/2016
Diário da República
N.º 149, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor

Sumário

Recomenda ao Governo que dote o Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, das adequadas condições para o seu normal funcionamento



Resolução da Assembleia da República n.º 177/2016

Recomenda ao Governo que dote o Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães, das adequadas condições para o seu normal funcionamento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Garanta a manutenção das valências e da carteira de serviços atualmente existentes no Hospital da Senhora da Oliveira, em Guimarães.

2 - Reforce os serviços do Hospital, procedendo à contratação dos médicos, enfermeiros e auxiliares necessários.

3 - Proceda às intervenções necessárias no edifício do Hospital, designadamente no serviço de urgência.

4 - Reforce as instalações do Hospital de modo a que não seja necessário internar utentes em corredores.

5 - Assegure a adequada disponibilização dos medicamentos de dispensa hospitalar.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.