Sumário
Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA)
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2013
Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie junto da autoridade nacional de AIA, na competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para que o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, seja sujeito ao procedimento de AIA.
Aprovada em 1 de fevereiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.