Sumário
Recomenda ao Governo que promova uma alteração aos estatutos da Metro do Porto, S. A., para assegurar os contratos de manutenção do material circulante
Resolução da Assembleia da República n.º 164/2017
Recomenda ao Governo que promova uma alteração aos estatutos da Metro do Porto, S. A., para assegurar os contratos de manutenção do material circulante
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova uma alteração aos estatutos da Metro do Porto, S. A., para que o respetivo Conselho de Administração fique mandatado para assegurar a continuidade da contratação da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A. (EMEF, S. A.), para a manutenção do material circulante ao serviço da empresa.
Aprovada em 23 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.