Sumário
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025.
Resolução da Assembleia da República n.º 163/2026
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie um programa extraordinário de compensação financeira para os apicultores que perderam colmeias e infraestruturas nos incêndios de 2025.
2 - Implemente medidas de regeneração da flora apícola nas zonas devastadas, assegurando condições de subsistência alimentar para as abelhas e a continuidade da produção de mel.
3 - Disponibilize linhas de crédito bonificado e apoio técnico especializado destinados à recuperação da atividade apícola, prevenindo o desaparecimento de unidades produtivas familiares e preservando a produção nacional.
Aprovada em 29 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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