Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
31/03/1998
Diploma n.º
16/98
Diário da República
N.º 76, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Proposta de realização de referendo
Resolução da Assembleia da República n.º 16/98
Proposta de realização de referendo
A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.º e 161.º, alínea j), da Constituição, apresentar a S. Exma. Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:
«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»
Aprovada em 19 de Março de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.