Sumário
Recomenda ao Governo que promova a publicação de um relatório, pelos municípios, sobre habitações municipais.
Resolução da Assembleia da República n.º 159/2026
Recomenda ao Governo que promova a publicação de um relatório, pelos municípios, sobre habitações municipais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova a publicação, pelos municípios, de um relatório anual sobre habitações municipais, no qual constem, nomeadamente:
a) Os valores em dívida relativos à falta de pagamento de rendas de habitação municipal;
b) Os valores das rendas cobradas;
c) As habitações municipais utilizadas e as vagas disponíveis;
d) O número de despejos por falta de pagamento ou mau uso da habitação;
e) O número de pedidos em espera;
f) Os critérios para atribuição de habitação social.
2 - Contribua para o desenvolvimento de práticas regulares de fiscalização das habitações municipais, por parte da polícia municipal, de forma a combater situações irregulares.
Aprovada em 29 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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