Sumário
Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa
Resolução da Assembleia da República n.º 155/2013
Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Implemente um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa.
2 - Promova a criação do manual de boas práticas das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário.
3 - Desenvolva programas de formação especial para dirigentes associativos.
4 - Promova a simplificação do processo de legalização e inscrição no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário.
5 - Proceda ao reforço do apoio do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.) à inscrição e ou atualização de dados das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário.
6 - Analise a possibilidade de aumentarem as prerrogativas das Associações de Estudantes e o reforço da articulação com os órgãos diretivos dos respetivos estabelecimentos de ensino.
7 - Analise o alargamento do âmbito de intervenção das Associações de Estudantes ao Desporto Escolar e ao Empreendedorismo.
8 - Desenvolva a criação de um programa especial «Aprender a viver a Cidadania.»
Aprovada em 6 de dezembro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.