Sumário
Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos idênticos, assegurando o direito à habitação
Resolução da Assembleia da República n.º 151/2018
Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, e nos concelhos com processos idênticos, assegurando o direito à habitação.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Tome as medidas necessárias para assegurar a suspensão imediata da ameaça de despejos nas torres da seguradora Fidelidade, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, bem como nos concelhos onde decorram processos idênticos, assegurando o direito à habitação para as famílias ameaçadas.
2 - Crie uma comissão de acompanhamento destes processos, com representantes do Governo, das autarquias e das comissões de moradores.
Aprovada em 11 de maio de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
111469303