Sumário
Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística.
Resolução da Assembleia da República n.º 150/2026
Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Estude, em conformidade com os princípios consagrados na Lei de Defesa Nacional e na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, a criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas, na dependência do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para as áreas administrativa, de recursos humanos e logística, com vista à eliminação de redundâncias entre Ramos das Forças Armadas, à redução da burocracia, à melhoria da gestão de recursos humanos e materiais e à libertação de efetivos para a componente operacional.
2 - Avalie, no âmbito desse estudo, a integração progressiva em cada Ramo das Forças Armadas do Comando do Pessoal e do Comando da Logística do Exército, do Comando de Pessoal da Força Aérea e do Comando da Logística da Força Aérea, bem como da Superintendência do Pessoal e da Superintendência do Material da Marinha, salvaguardando as especificidades operacionais e a respetiva capacidade de geração, preparação, aprontamento e sustentação das forças.
Aprovada em 29 de maio de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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