Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
22/08/2019
Diploma n.º
146/2019
Diário da República
N.º 160, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2019
Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira, nos exatos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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