Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
20/05/2021
Diploma n.º
145/2021
Diário da República
N.º 98, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha
Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021
Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que clarifique, para fins profissionais - como seja a candidatura a concursos públicos -, se os detentores dos antigos bacharelatos estão equiparados aos detentores de licenciatura pós-Bolonha.
Aprovada em 29 de abril de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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