Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
27/07/2016
Diploma n.º
145/2016
Diário da República
N.º 143, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve
Resolução da Assembleia da República n.º 145/2016
Suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás, convencional ou não convencional, no Algarve.
Aprovada em 1 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.