Sumário
Terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2023
Terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o terceiro orçamento suplementar para o ano de 2023, anexo à presente resolução.
Aprovada em 15 de dezembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Notas explicativas das rubricas orçamentais
Receita
Integração do diferencial negativo, de 145,76 (euro), entre o saldo de gerência, efetivamente apurado à data de 31 de dezembro de 2022 e o saldo de gerência, inscrito em sede do 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República de 2023, no orçamento da Assembleia da Assembleia da República.
Despesa
Anulação da dotação provisional em 145,76 (euro), por contrapartida da anulação efetuada no orçamento da receita.
117184097