Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
27/05/2026
Diploma n.º
134/2026
Diário da República
N.º 102, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que promova a contratação de médicos-veterinários municipais.
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2026
Recomenda ao Governo que promova a contratação de médicos-veterinários municipais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a comparticipação aos municípios que promovam concursos públicos para contratação de médicos veterinários municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, com vista a que todos os concelhos venham a ter médico veterinário municipal.
Aprovada em 30 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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