Resolução da Assembleia da República n.º 133/2011

Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
24/10/2011
Diploma n.º
133/2011
Diário da República
N.º 204/2011, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida

Sumário

Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia.


TEXTO :

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2011

Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que promova uma avaliação da situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia, com vista a uma eventual e importante redefinição geográfica dos referidos Serviços, de forma a não deixar as populações de Grijó, Olival, Pedroso, Perosinho, Sandim, São Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo sem acesso a estes serviços.

Aprovada em 30 de Setembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.