Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
30/11/2023
Diploma n.º
132-A/2023
Diário da República
N.º 232, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional
Resolução da Assembleia da República n.º 132-A/2023
Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição, e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, eleger como juíza do Tribunal Constitucional a juíza conselheira Dora Sofia Lucas Neto Gomes.
Aprovada em 29 de novembro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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