Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
30/04/2021
Diploma n.º
132/2021
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 132/2021
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a prorrogação para 31 de maio do prazo estabelecido para os trabalhos de gestão de combustível, determinado na alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021.
Aprovada em 25 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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