Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
22/06/2017
Diploma n.º
131/2017
Diário da República
N.º 119, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2017
Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que até à conclusão do prazo para a regularização das atividades pecuárias, em 19 de julho, concentre serviços no apoio direto aos produtores pecuários, por forma a agilizar processos e eliminar constrangimentos.
Aprovada em 1 de junho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.