Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
08/05/1985
Diploma n.º
13/85
Diário da República
N.º 105, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação do Provedor de Justiça
Resolução da Assembleia da República n.º 13/85
Designação do Provedor de Justiça
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 23.º, n.º 3, 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 4, da Constituição, designar o licenciado Ângelo Vidal d'Almeida Ribeiro para o cargo de Provedor de Justiça.
Aprovada em 18 de Abril de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.