Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
13/02/2014
Diploma n.º
13/2014
Diário da República
N.º 31, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2014
Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure junto da União Europeia que a intenção manifestada de adotar um conjunto de medidas legislativas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu sob a designação de Single European Sky - SES2+ é abandonada ou não se concretiza nos termos em que foi enunciada pelas instâncias comunitárias.
Aprovada em 24 de janeiro de 2014.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.