Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
25/05/2026
Diploma n.º
125/2026
Diário da República
N.º 100, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização.
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2026
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reveja a remuneração base inicial da carreira especial de fiscalização.
2 - Implemente um sistema de cartão de identificação específico para estes profissionais.
Aprovada em 24 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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