Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
12/11/2010
Diploma n.º
125/2010
Diário da República
N.º 220, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumento do salário mínimo nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010
Aumento do salário mínimo nacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em (euro) 500 em 1 de Janeiro de 2011.
Aprovada em 20 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.