Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
12/11/2010
Diploma n.º
123/2010
Diário da República
N.º 220, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Relatório final do grupo de missão sobre a governação económica
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2010
Relatório final do grupo de missão sobre a governação económica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que qualquer deliberação sobre o relatório final do grupo de missão sobre a governação económica no Conselho Europeu de Outubro seja obrigatoriamente precedida de uma informação e de um debate com o Governo a ocorrer na Assembleia da República.
Aprovada em 14 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.