Sumário
Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2015
Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
Proceda à revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras, com o intuito de adequar a legislação às reais necessidades desta arte, nomeadamente através da ponderação:
a) Da eliminação da diferenciação existente entre os portadores de licença para pesca com esta arte;
b) Da possibilidade de estarem presentes mais um ou dois pescadores além do titular da licença, por questões de segurança.
Aprovada em 22 de julho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.