Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
30/06/2016
Diploma n.º
120/2016
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estudos de impacto nos acordos relevantes para as regiões ultraperiféricas
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2016
Estudos de impacto nos acordos relevantes para as regiões ultraperiféricas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito dos futuros acordos bilaterais e multilaterais da União Europeia, solicite à Comissão Europeia a realização de estudos de impacto, quando os referidos acordos forem relevantes para as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira.
Aprovada em 2 de junho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.