Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
14/03/1997
Diploma n.º
12/97
Diário da República
N.º 62, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Convenção EUROPOL
Resolução da Assembleia da República n.º 12/97
Convenção EUROPOL
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, recomendar ao Governo o envio urgente à Assembleia da República da proposta de resolução indispensável à aprovação da Convenção EUROPOL.
Aprovada em 27 de Fevereiro de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.