Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
28/01/2021
Diploma n.º
12/2021
Diário da República
N.º 19, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2021
Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República uma relação do património público habitacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República, até ao primeiro trimestre de 2021, uma relação do património público, incluindo o setor empresarial do Estado, a administração indireta do Estado e a Segurança Social, com vocação habitacional imediata ou após obras de adaptação.
Aprovada em 2 de outubro de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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