Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
26/07/2019
Diploma n.º
119/2019
Diário da República
N.º 142, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2019
Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança, garantindo que os serviços são prestados por profissionais devidamente certificados, em condições de segurança.
Aprovada em 5 de julho de 2019.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
112453883