Sumário
Reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2012
Reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda à reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.
2 - A referida reintegração seja feita em categoria nunca inferior àquela a que o militar em causa teria direito se sobre o mesmo não tivesse sido instaurado o processo que levou ao seu afastamento do Exército.
3 - Tome as medidas adequadas para que fique salvaguardado que esta reintegração não envolve, para o Estado, qualquer responsabilidade indemnizatória ou compensatória.
Aprovada em 25 de julho de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.