Sumário
Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes.
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2026
Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais, garantindo informação geoespacial confiável para apoiar a tomada de decisões e intervenções em situações de risco, incluindo o resgate animal em explorações pecuárias.
2 - Disponibilize apoio técnico e ou financeiro aos proprietários, especialmente em áreas rurais, para assegurar a rápida implementação da georreferenciação, a regularização dos prédios e a caracterização detalhada das explorações, incluindo as culturas e os animais existentes.
3 - Estabeleça mecanismos de monitorização e divulgação periódica dos dados georreferenciados, garantindo a sua atualização contínua e acessibilidade para fins de planeamento, prevenção e gestão de catástrofes.
4 - Garanta a articulação entre os sistemas de georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, promovendo a interoperabilidade de dados em tempo real para permitir a prevenção de riscos e a atuação rápida e eficiente em catástrofes, incluindo o socorro de animais e pessoas.
Aprovada em 24 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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