Sumário
Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2024
Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, eleger Sara Younis Augusto de Matos da Veiga Testos como membro da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Aprovada em 20 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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