Sumário
Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021
Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova, no prazo máximo de 30 dias, a entrada em pleno funcionamento do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), para garantir a correta tramitação dos processos de assédio imobiliário, conforme estabelecido no Novo Regime do Arrendamento Urbano.
2 - Concretize uma campanha de divulgação do SIMA, conforme previsto na Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, com informações sobre:
a) Os tipos de assédio imobiliário;
b) A tramitação do processo de denúncia;
c) Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios;
d) Reforço da segurança e da estabilidade no arrendamento urbano;
e) Proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade.
Aprovada em 17 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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