Sumário
Recomenda ao Governo que adote medidas para a criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2017
Recomenda ao Governo que adote medidas para a criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a adoção das medidas necessárias para garantir a concretização do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva), assegurando a todos os seus beneficiários, sobretudo aos empresários agrícolas, o uso pleno desta importante infraestrutura.
Aprovada em 31 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.