Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
12/05/2026
Diploma n.º
112/2026
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades.
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026
Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades, através da publicação semanal, nos sítios eletrónicos das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, do grau de execução das medidas, os critérios de distribuição e o estado de cada candidatura.
Aprovada em 10 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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