Sumário
Recomenda ao Governo a construção de um matadouro no Algarve e a operacionalização de matadouros móveis a nível nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2025
Recomenda ao Governo a construção de um matadouro no Algarve e a operacionalização de matadouros móveis a nível nacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal da região.
2 - Aprove as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho que isentem os matadouros móveis de certos requisitos.
3 - Preveja na reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum uma linha de financiamento de matadouros móveis para as regiões mais afastadas dos matadouros convencionais e ou onde há maior número de pequenos produtores pecuários.
Aprovada em 14 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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