Resolução da Assembleia da República n.º 112/2019

Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
23/07/2019
Diploma n.º
112/2019
Diário da República
N.º 139, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor

Sumário

Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as regiões autónomas



Resolução da Assembleia da República n.º 112/2019

Recomenda ao Governo que adote medidas para corrigir as anomalias nos voos e a prestação de assistência adequada aos passageiros para as regiões autónomas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova com urgência, junto da TAP, a normalização das ligações aéreas com as regiões autónomas e a prestação de assistência adequada aos seus passageiros, residentes e turistas.

Aprovada em 28 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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