Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
26/02/2020
Diploma n.º
11/2020
Diário da República
N.º 40, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a suspensão das dragagens no estuário do rio Sado
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2020
Recomenda ao Governo a suspensão das dragagens no estuário do rio Sado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a suspensão do processo relativo às dragagens no estuário do rio Sado, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, e a promoção de um amplo debate público, com informação atualizada sobre défices de estudos, processos de classificação não concretizados e relacionamento com as partes interessadas.
Aprovada em 20 de dezembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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