Sumário
Recomenda ao Governo que diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna.
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2025
Recomenda ao Governo que diligencie contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que altere a sua posição e diligencie contra a proposta de redução do estatuto de proteção do lobo, ao abrigo da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa (Convenção de Berna), no âmbito do processo legislativo europeu em curso, com vista a cumprir os compromissos nacionais e internacionais para a proteção da biodiversidade.
Aprovada em 28 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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