Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
06/09/2023
Diploma n.º
108/2023
Diário da República
N.º 173, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Condenação da República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade»
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2023
Condenação da República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, condenar veementemente a República do Uganda pela aprovação da autodenominada «Lei anti-homossexualidade» e pelas perseguições sistemáticas à comunidade LGBTI+, apelando à sua revogação para que o país respeite o direito internacional e os compromissos políticos assumidos junto da comunidade internacional.
Aprovada em 19 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116820706