Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
16/12/2024
Diploma n.º
106/2024
Diário da República
N.º 243, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024
Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Ratifique o Tratado do Alto Mar.
2 - Envide os esforços diplomáticos necessários para que os outros países da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa também assinem e ratifiquem o Tratado.
Aprovada em 31 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118465509