Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
05/05/2026
Diploma n.º
103/2026
Diário da República
N.º 86, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, eleger Luciano Manuel Calheiros Gomes para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Aprovada em 16 de abril de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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